Última Atualização 25 de fevereiro de 2026
A Emenda Constitucional nº 55/2016, aprovada pelo Congresso Nacional, instituiu um teto para os gastos públicos federais por vinte anos. O limite inicial foi calculado com base nas despesas primárias pagas em 2016, com correção correspondente à inflação daquele ano. A partir de 2018, os gastos passaram a poder crescer apenas conforme a inflação acumulada medida pelo IPCA. O regime alcança os orçamentos fiscal e da seguridade social e se aplica a todos os órgãos e Poderes da República.
Sob a perspectiva das funções do orçamento público, essa emenda tem finalidade essencialmente de controle econômico. Isso porque busca impor disciplina fiscal, limitar o crescimento das despesas e promover equilíbrio nas contas públicas, influenciando diretamente a política econômica do Estado. Nesse contexto, o controle econômico relaciona-se à necessidade de administrar adequadamente os recursos disponíveis, garantindo maior eficiência na gestão da riqueza pública. É nesse campo que se insere a contabilidade, entendida como a área responsável pelo controle econômico e pela apuração dos resultados da gestão, seja no setor público ou privado. Ela fornece informações essenciais para avaliar receitas, despesas, patrimônio e desempenho financeiro, servindo de base para decisões e para a fiscalização.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações). Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de: controle econômico.
O controle econômico é o objeto de estudo da contabilidade. Toda entidade deve ter um objetivo a ser administrado e os órgãos nos quais devem existir autoridade, que juntamente com a inteligência diretora devem ser capazes de fazer com que a riqueza seja gerida com mais eficiência.
IBFC (2016):
QUESTÃO CERTA: A contabilidade é a doutrina do controle econômico e da determinação do retido em qualquer espécie de empresa.
A Emenda Constitucional nº 55/2016 instituiu teto para os gastos públicos federais por vinte anos, limitando seu crescimento à inflação e alcançando todos os Poderes. Sua finalidade é de controle econômico, ao impor disciplina fiscal e equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a contabilidade atua como instrumento de controle econômico, fornecendo informações para gestão e fiscalização dos recursos.
