Última Atualização 24 de maio de 2025
O controle de constitucionalidade é o mecanismo responsável por assegurar que todas as normas jurídicas estejam em conformidade com a Constituição. Ele se justifica pela supremacia formal da Constituição, que ocupa o topo da hierarquia normativa e deve ser respeitada por todas as demais leis e atos normativos. Como a Constituição brasileira é uma Constituição rígida, ela só pode ser modificada por um processo legislativo mais complexo, o que reforça sua posição de destaque e estabilidade dentro do ordenamento jurídico.
Ao serem elaboradas, as leis carregam consigo a presunção de constitucionalidade, ou seja, presume-se que respeitam os princípios e regras constitucionais. Essa presunção, no entanto, pode ser afastada por meio do controle de constitucionalidade, que permite a verificação de eventuais incompatibilidades.
Outro princípio essencial nesse contexto é o da separação de poderes, pois o controle contribui para o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo que um poder ultrapasse suas competências constitucionais.
Quando uma norma é considerada incompatível com a Constituição, ela deve ser retirada do ordenamento jurídico. Essa retirada de tudo o que for incompatível com a Constituição pode ocorrer em duas situações distintas: na inconstitucionalidade originária, quando a norma já nasce contrária à Constituição, ou na inconstitucionalidade superveniente, quando a norma, inicialmente válida, passa a ser incompatível após uma mudança no texto constitucional.
Portanto, o controle de constitucionalidade é indispensável para garantir a força normativa da Constituição, proteger os direitos fundamentais e manter a coerência e legitimidade do sistema jurídico.
INÁZ DO PARÁ (2024):
QUESTÃO CERTA: O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal. Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil: O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.
Em regra, no Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo realizam o controle preventivo de constitucionalidade e o Poder Judiciário realiza o controle repressivo.
Controle preventivo: é realizado antes da promulgação da lei, durante o processo legislativo, com o objetivo de impedir que uma norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico. O controle preventivo pode ser exercido pelo Poder Executivo, por meio do veto presidencial, e pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça.
Controle repressivo: é realizado após a promulgação da lei, sobre a lei e não sobre o projeto de lei. O controle repressivo é realizado pelo Poder Judiciário.
