Última Atualização 4 de março de 2025
CESGRANRIO (2018):
QUESTÃO CERTA: No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente. Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à: legalidade.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: A análise, por parte do Tribunal de Contas, dos documentos relativos aos processos licitatórios de despesas públicas para avaliar a adequação dos instrumentos, constitui um ato de controle da execução orçamentária sob a perspectiva do (a): legalidade dos atos.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
A afirmação está errada porque o controle de legalidade exercido pela Administração Pública não pode ser utilizado para convalidar atos que tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros de maneira indiscriminada. Em regra, os atos administrativos que possuem vícios insanáveis ou que geraram prejuízo a terceiros não podem ser convalidados, devendo ser anulados.
