Última Atualização 25 de fevereiro de 2026
Não é correto afirmar que, no âmbito da União, a fiscalização sobre a adoção das regras contábeis seja competência privativa do sistema de controle interno de cada Poder.
É verdade que cada Poder possui um sistema de controle interno responsável, entre outras funções, por verificar a conformidade contábil, ou seja, se os registros e demonstrativos estão de acordo com as normas aplicáveis. No entanto, essa atribuição não pertence exclusivamente ao controle interno.
O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, também realiza fiscalização contábil. A própria Constituição prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Portanto, não se pode dizer que essa competência seja exclusiva do controle interno. Tanto o controle interno quanto o controle externo possuem atribuições na área contábil, cada qual dentro de sua esfera de atuação.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.
Primeiro, temos que tomar cuidado com o termo “privativa”. Alguns alunos costumam fazer um paralelo entre “privativa” e “exclusiva”, no sentido que a primeira é delegável e a segunda não. Porém, essa diferenciação só faz muito sentido quando estamos tratando das competências legislativas, definida no art. 22 da Constituição Federal. Porém, em vários outros trechos da Constituição essa diferenciação não faz o mínimo sentido. Como exemplo, temos as competências do Presidente, constantes no art. 84, que são intituladas de “privativas”, mas algumas são passíveis de delegação e outras não. No caso da questão, a expressão “privativa” foi adotada no sentido de que a competência pertence apenas ao sistema de controle interno, e isso não é verdade, já que o controle externo também exerce controle contábil. Assim, a questão está ERRADA
Não é correto afirmar que a fiscalização da adoção das regras contábeis, no âmbito da União, seja competência privativa do sistema de controle interno de cada Poder.
Embora cada Poder possua controle interno responsável pela verificação da conformidade contábil, a Constituição estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.
Assim, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, também exerce fiscalização contábil. Logo, essa competência não é exclusiva do controle interno.
