Última Atualização 18 de maio de 2025
A cláusula de reserva de plenário está prevista no artigo 97 da Constituição Federal e determina que apenas o plenário ou o órgão especial de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público. Isso significa que juízes ou órgãos fracionários (como turmas ou câmaras) não podem, sozinhos, afastar a aplicação de uma norma com base em sua inconstitucionalidade.
Exemplo 1: Se uma turma de um Tribunal de Justiça entende que uma determinada lei estadual é inconstitucional, ela não pode simplesmente deixar de aplicá-la. Deve remeter o caso ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, que decidirá sobre a constitucionalidade.
Exemplo 2: Em um Tribunal Regional Federal, se uma câmara quer afastar a aplicação de uma norma federal por entender que ela viola a Constituição, precisa submeter essa questão ao órgão especial, respeitando a cláusula de reserva de plenário.
Essa regra visa garantir maior segurança jurídica e uniformidade na interpretação da Constituição pelos tribunais.
Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo do Poder Público.
Observe que um juiz singular pode declarar a inconstitucionalidade (inclusive de lei federal). No caso de um Tribunal (Súmula Vinculante 10), é necessário observar a cláusula de reserva de plenário (maioria absoluta). No caso em tela, a Câmara Cível deve demandar a análise de inconstitucionalidade ao plenário do TJ ou ao órgão especial.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.
