O Que É CBS? (Informações Gerais)

Última Atualização 12 de junho de 2025

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma nova contribuição social prevista para substituir, a partir de 2027, o PIS e a COFINS, conforme o artigo 195 da Constituição Federal. Essa contribuição integra o sistema de financiamento da seguridade social, que é custeado por toda a sociedade, por meio de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de diversas contribuições sociais. Entre elas estão as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária de 20%), sobre a receita ou faturamento (PIS/COFINS), sobre o lucro (CSLL), bem como as contribuições do trabalhador e demais segurados, sem incidência sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, as receitas de loterias e importações.

A CBS terá regras específicas: seu objeto é a incidência sobre bens e serviços, substituindo o PIS/COFINS. A alíquota será fixada por lei ordinária da União, mas contará com uma alíquota de referência estabelecida por resolução do Senado Federal. Quanto à base de cálculo, a CBS não poderá integrar a base de cálculo dela mesma nem a base dos impostos seletivo (IS), sobre bens e serviços (IBS) e outras contribuições sociais relacionadas, garantindo evitar a cumulatividade.

A legislação que regerá a CBS seguirá princípios e regras similares ao IBS, previstos no artigo 156-A, incluindo a neutralidade tributária, incidência sobre operações de bens e serviços, legislação única, alíquota uniforme para todas as operações com bens e serviços, não-cumulatividade, e respeito às imunidades constitucionais e demais limitações. O sujeito passivo será definido em lei complementar, incluindo pessoas domiciliadas no exterior que participem das operações.

Além disso, haverá previsão para devolução parcial da CBS a pessoas físicas, como uma espécie de “cashback” com o objetivo de reduzir desigualdades de renda. Essa devolução será regulada por lei ordinária, que estabelecerá os limites e beneficiários, e não será computada na receita corrente líquida da União para efeitos fiscais específicos, garantindo que essa medida não afete o equilíbrio orçamentário.

Por fim, destaca-se que tanto a CBS quanto o IBS devem seguir regras similares em relação a fundamentos como fato gerador, base de cálculo, imunidades, hipóteses de não incidência e definição de sujeitos passivos, conforme o artigo 149-B da Constituição, promovendo uniformidade e transparência no novo sistema tributário sobre o consumo.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas (os) por lei ordinária:

A) as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

B) o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente. 

C) o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

D) as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E) a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

SOLUÇÃO:

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo instituído pela Reforma Tributária, regulado por lei complementar, que substitui algumas contribuições anteriormente existentes, como o PIS/Pasep e a Cofins. Sua criação visa simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade e trazer mais eficiência à arrecadação.

A CBS é um tributo de natureza não cumulativa, o que significa que os contribuintes podem descontar, na apuração do imposto devido, os créditos relativos a bens e serviços adquiridos que foram utilizados para a geração de receita tributada. Esse modelo busca evitar a incidência de tributos em cascata.

A CBS incide sobre:

1. Receitas decorrentes da prestação de serviços ou venda de bens no mercado interno;
2. Importação de bens e serviços.

A base de cálculo da CBS é o valor bruto da receita auferida pelo contribuinte, sendo que o tributo será recolhido de acordo com as alíquotas previstas em lei.

Um dos pontos principais da CBS é a não cumulatividade, permitindo que os contribuintes deduzam os créditos dos tributos incidentes em etapas anteriores da cadeia produtiva. Isso significa que:

• Quando uma empresa compra bens ou serviços para sua atividade, o imposto pago sobre essas aquisições pode ser utilizado para abater o valor devido sobre suas próprias receitas tributáveis.

Finalidade e Benefícios

1. Simplificação tributária: Unifica o PIS/Pasep e a Cofins em um único tributo.
2. Neutralidade econômica: Reduz a incidência em cascata de tributos, tornando o sistema mais eficiente.
3. Justiça tributária: Com a não cumulatividade, evita-se que as empresas sejam tributadas sobre o valor dos tributos pagos em etapas anteriores.

Ex.: Uma empresa que fabrica alimentos compra insumos (como trigo ou óleo) de fornecedores e paga a CBS sobre essas compras. Quando a empresa vende seus produtos, calcula a CBS sobre sua receita, mas pode descontar os valores pagos na aquisição dos insumos. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor agregado.

Fontes:

1) Imposto CBS: O que é, qual será o tipo de tributação e como calcular?

2) CBS: o que é e como manter o controle financeiro

3) Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados.

CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(…)

V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

(…)

§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.

III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em: II e III, apenas.

Solução:

I – CBS é competência da União, somente IBS competência compartilhada E, DF e M. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.   

II – § 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.  

III – § 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. 

FGV (2025):

QUESTÃO ERRADA: A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária. Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

Falso. A alíquota da CBS, conforme a reforma, será fixada por lei ordinária, e não por lei complementar. A lei complementar, nesse caso, possui outras finalidades, como a regulamentação geral de aspectos do sistema tributário, mas a fixação de alíquota para tributos específicos da União segue a regra de lei ordinária. Art. 195, § 15, CF.