Caderno de Prova

O Que É Autonomia Orçamentária?

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

A Universidade é uma autarquia que possui autonomia orçamentária. Mas o que isso significa?

Autonomia orçamentária significa que determinado órgão, com ou sem personalidade jurídica própria, foi contemplado pela lei orçamentária anual com dotação própria, fixando o montante das despesas autorizadas, no caso do Judiciário e do Ministério Público, por propostas suas. Autonomia orçamentária quer dizer que um determinado órgão constitui-se em uma unidade orçamentária, podendo utilizar-se das verbas com que foi contemplada, mediante observância dos rígidos princípios orçamentários e da medida de disponibilidade financeira do Tesouro.

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Fonte: http://genjuridico.com.br/2019/05/17/autonomia-orcamentaria/

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