Última Atualização 28 de dezembro de 2022
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
A Universidade é uma autarquia que possui autonomia orçamentária. Mas o que isso significa?
Autonomia orçamentária significa que determinado órgão, com ou sem personalidade jurídica própria, foi contemplado pela lei orçamentária anual com dotação própria, fixando o montante das despesas autorizadas, no caso do Judiciário e do Ministério Público, por propostas suas. Autonomia orçamentária quer dizer que um determinado órgão constitui-se em uma unidade orçamentária, podendo utilizar-se das verbas com que foi contemplada, mediante observância dos rígidos princípios orçamentários e da medida de disponibilidade financeira do Tesouro.
Fonte: http://genjuridico.com.br/2019/05/17/autonomia-orcamentaria/
