Última Atualização 19 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
QUESTÃO ERRADA: Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Está errada, pois traz a definição de ato inexistente, e não de ato imperfeito. Ato imperfeito, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante”.
QUESTÃO ERRADA: São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Três Não, cinco! Forma, finalidade, competência, objeto e motivo.
QUESTÃO CERTA: Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação? Ato imperfeito.
