Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
QUESTÃO CERTA: Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício
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Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
