Última Atualização 6 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
O princípio da sindicabilidade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser submetido a controle. Diz respeito ao controle dos atos administrativos, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
Desde a segunda metade do século XX, como consequência dos conflitos mundiais, dos atentados aos direitos fundamentais, vem se defendendo a ampliação do controle (sindicabilidade) da Administração Pública pelo poder Judiciário. Seria esta a forma de se conterem abusos que geralmente isentam-se de controle sob a alegação da “intangibilidade jurisdicional” dos atos discricionários.
QUESTÃO CERTA: A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se: princípio da sindicabilidade.
QUESTÃO CERTA: Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional: Sindicabilidade.
QUESTÃO CERTA: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem adotado os seguintes parâmetros de sindicabilidade: a omissão inconstitucional, o mínimo existencial, a proibição do retrocesso social, a proibição do excesso e da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
O princípio da sindicabilidade diz respeito ao controle dos atos administrativos, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário. Desde a segunda metade do século XX, como consequência dos conflitos mundiais, dos atentados aos direitos fundamentais, vem se defendendo a ampliação do controle (sindicabilidade) da Administração Pública pelo poder Judiciário. Seria esta a forma de se conterem abusos que geralmente isentam-se de controle sob a alegação da “intangibilidade jurisdicional” dos atos discricionários.
QUESTÃO CERTA: No que tange ao tema dos direitos sociais, é CORRETO afirmar: O controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
