Última Atualização 7 de maio de 2025
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é: dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
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Lei n.º 11.107/2005 | Art. 4º […] § 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
