Última Atualização 30 de março de 2025
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.
Lei 8036 de 11 de maio de 19990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
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