Última Atualização 2 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar: As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
No Direito Penal, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta ilícita é descrita detalhadamente. No Direito Administrativo Disciplinar, o legislador costuma fazer uso de normas gerais de conduta. Assim, de fato as normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
No serviço público, as regras que determinam o que é uma falta disciplinar (ou seja, um erro no trabalho) não precisam ser tão específicas quanto as leis que definem crimes. Isso porque as leis criminais, que tratam de assuntos mais graves, precisam ser muito claras para garantir que todos saibam exatamente o que é um crime. Já no caso de faltas no serviço público, as regras podem ser mais genéricas para abranger diferentes tipos de má conduta. Então, mesmo que a descrição da infração seja um pouco vaga, isso é aceitável no contexto disciplinar.
