Última Atualização 8 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militar es e corpos de bombeiros militares;
Art. 21. Compete à União:
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
– Fiscalizar: competência EXCLUSIVA da União
– Normas gerais: competência PRIVATIVA da União
QUESTÃO ERRADA: É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
