QUESTÃO ERRADA: É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
Se trata de Norma de eficácia LIMITADA >>>declaratória de princípios PROGRAMÁTICOS. É um objetivo fundamental, uma intenção, uma meta do constituinte.
O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática.
Art 3º – Objetivos Fundamentais da República
Art 4º – Relações Internacionais da República
Art 6º – Direitos Sociais
QUESTÃO ERRADA Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.
ERRADA: Os objetivos são consideramos pela doutrina de eficácia limitada, desdobrado nos princípios programáticos;