Última Atualização 1 de agosto de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: As hipotecas — legais, judiciais ou convencionais — devem ser averbadas nas matrículas dos respectivos imóveis.
A hipoteca é registrada e não averbada:
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
I – o registro:
(…)
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
(…)
II – a averbação: (…)
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
A servidão administrativa é o direito real de uso que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser inscrita no registro de imóveis para produzir efeitos contra terceiros (eficácia erga omnes).
Lei 6.015/1973:
Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
I – o registro:
6) das servidões em geral;
