Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar: informações relativas à execução orçamentária e financeira.
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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