Última Atualização 8 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
Negativo. Esse é o Poder de Polícia.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder: disciplinar.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo: de polícia.
Se a empresa tem vínculo (contrato ou algo do tipo) = poder disciplinar;
Se não tem vínculo (caso da questão) = poder de polícia, pois atua sobre um particular sem vínculo com a administração.
