Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O descumprimento de obrigação acessória pode gerar multa punitiva, que deve ser cobrada imediatamente, independentemente de ação executiva fiscal.
A autoexecutoriedade, também consequência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, reflete a possibilidade da Administração Pública poder executar seus atos assim que eles completem seus requisitos, ou seja, assim que se tornem perfeitos. Exceção seja feita, contudo, à execução da multa, que embora possa ser aplicada pela Administração Pública, só pode ser executada perante o Poder Judiciário.
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