Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que: esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.
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Artigo 616, CPC – Têm, contudo, legitimidade concorrente: VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
