Ministério Público Pode Desistir Recurso? (Processual Penal)

Última Atualização 25 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

Incorreta. Art. 576 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.

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Daniel Silva

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