Última Atualização 18 de abril de 2023
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.
Comentários: A liberdade jornalística é insuscetível de prévia verificação quanto à veracidade das informações apresentadas. É plenamente possível que haja a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerce cargo público, independentemente de qualquer análise prévia quanto à veracidade das informações. Questão errada.
IBADE (2017):
QUESTÃO CERTA: A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal. (CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011). A afirmação acima reflete a: interpretação do STF em reiteradas oportunidades.
Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Considere que, durante uma festa realizada em residência particular, uma convidada entre no quarto da dona da casa e pegue o diário pessoal desta. Nesse caso, evidencia-se ofensa ao direito à intimidade, especificamente ao segredo doméstico.
Artigo 5, inciso X da Constituição Federal
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Obs1: Esta é a alternativa correta porque o direito a intimidade ele é bem amplo, engloba desde o direito a imagem em lugares fechados até o segredo.
Obs2: Segredo Doméstico significa aquele segredo relacionado a vida da pessoa dentro da residência, aquilo que ela faz na intimidade dentro do seu lar. Inclusive um dos fundamentos do segredo doméstico é o Artigo 5, inciso XI da CF que segue abaixo.
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
