Última Atualização 2 de maio de 2025
VUNESP (2008):
QUESTÃO ERRADA: Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.
É instrumento privativo e exclusivo do MP – Muitos querem, mas só o MP tem. Se não tem como investigar, não propõe ação coletiva. A defensoria pública não pode instaurar inquérito civil. Na nova Lei de Ação Civil Pública, uma das maiores públicas foi no sentido de que daria ou não inquérito civil para a defensoria pública. E a maioria, por uma mínima vantagem de votos, entendeu que não. Sabe por quê? Porque isso desvirtuaria a função típica da defensoria.
Advertisement
