Última Atualização 1 de abril de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita: Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.
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O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu. (STJ – HC 695.457/SP)
