Mandado de busca e apreensão detalhe documento

0
168

Última Atualização 26 de março de 2023

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

Segue entendimento da 6ª Turma do STJ:

Não existe exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa. STJ. 6ª Turma. RHC 141.737/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

Advertisement