QUESTÃO CERTA: A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se deparar com isso, o analista de gestão organizacional deverá concluir que esse procedimento se aplica: às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Lei 4320:
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
QUESTÃO ERRADA: A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, desde que o Governo tenha participação no conselho deliberativo – companhia mista.
QUESTÃO ERRADA: A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.
“…empresas privadas de qualquer natureza” tornou o item errado.
Lei 101:
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Empresas privadas sem fins lucrativos – OK, a LOA poderá consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio dessa organização.
QUESTÃO CERTA: Em relação à proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo, no tocante ao seu conteúdo e à sua forma, assinale a alternativa incorreta: Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos.
QUESTÃO CERTA: A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e (ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
QUESTÃO CERTA: Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta: Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.