Limitação ao número de comissões em funcionamento

Vinícius Silva

4 anos atrás

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

Errada. O STF considerou constitucional a limitação ao número de comissões em funcionamento (STF. Plenário. ADI 1.635/DF, rel. Min. Maurício Correa, j. 25.09.1997).