Licitude e conformidade com requisitos

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Última Atualização 13 de janeiro de 2021

A maioria dos trabalhadores e das empresas na economia informal produzem bens e serviços lícitos, embora às vezes não estejam em conformidade com os requisitos processuais, tais como as formalidades de registo ou imigração. É necessário distinguir estas atividades das atividades criminosas e ilegais, tais como a produção e o tráfico de drogas ilegais, que são abrangidas pelo direito penal e não podem ser regulamentadas ou beneficiar de proteção através da legislação comercial ou do trabalho.

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Existe consenso de que o mundo do trabalho em todos os países em desenvolvimento se caracteriza por uma elevada prevalência de informalidade, se definida pela ausência de registo de empresas, cobertura de segurança social ou de um contrato de trabalho.