Última Atualização 6 de dezembro de 2024
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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Lei 14.133/2021: § 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
