Última Atualização 24 de novembro de 2020
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
QUESTÃO CERTA: O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato: administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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QUESTÃO ERRADA: O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
