Última Atualização 20 de outubro de 2022
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
Legislação estadual não pode aumentar os poderes de fiscalização do Legislativo estadual. Não pode também ampliar o rol de autoridades sujeitas à solicitação de informações.
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Fonte: https://informativos.trilhante.com.br/julgados/stf-adi-5289-sp
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