Caderno de Prova

Lei Orçamentária e Despesas para Exercícios Seguintes

FGV (2024):

QUESTÃO ERRADA: Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

CF: Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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