Última Atualização 29 de dezembro de 2024
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
CF: Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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