Lei Estadual Dívidas Juizado Fazenda Precatório

Última Atualização 24 de dezembro de 2024

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor. 

INFO 1125 | STF | ADI 5706 | 24:

 É inconstitucional lei estadual que preveja que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito.