Lei Estadual Danos a pessoas presas na ditadura

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

É constitucional a Lei nº 5.751/98, do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos. STF. Plenário. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997).