Última Atualização 28 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.
É constitucional a Lei nº 5.751/98, do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos. STF. Plenário. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
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