Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar: o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que: normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.