Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CORRETA: Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de controle incluída na Lei n.º 4.320/1964 abrange a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
Na Lei 4320 encontramos o seguinte: “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
De acordo com James Giacomoni, 2008, ao tratar do orçamento-programa, cita o autor que: o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
Principais Características:
1) o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização
2) a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas
3) as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis
4) na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício
5) a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento
6) o principal critério de classificação é o funcional-programático
7) há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados
8) o controle visa avaliar a EFICIÊNCIA, a EFICÁCIA e a EFETIVIDADE das ações governamentais
QUESTÃO CERTA: O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
