Última Atualização 31 de maio de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, especialmente quando há relevante interesse social envolvido. A decisão, alinhada ao entendimento do STF, reforça que o MP pode atuar na defesa de direitos individuais homogêneos mesmo fora de relações de consumo, como no caso de revisão de benefícios previdenciários. Tal atuação visa garantir a proteção de direitos sociais fundamentais, como a previdência, e promove economia processual ao evitar múltiplas ações individuais sobre o mesmo tema.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
