Última Atualização 20 de fevereiro de 2025
QUESTÃO ERRADA: Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual não se estende às pessoas jurídicas interessadas.
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não perseguição civil em relação a esses atos. STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/8/2022 (Info 1066).
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade é constitucional, pois promove a defesa do patrimônio público, atendendo ao princípio da eficiência. (Art. 37, caput
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não perseguição civil em relação a esses atos. STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/8/2022 (Info 1066).
