Legislar sobre Contabilidade Pública

QUESTÃO ERRADA: Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

Veja o que diz a CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

A contabilidade pública se encontra dentro do Direito Financeiro e do Orçamento.