Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.
Veja o que diz a CF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
A contabilidade pública se encontra dentro do Direito Financeiro e do Orçamento.
