QUESTÃO CERTA: Segundo o Código Tributário Nacional, legislação tributária é o conjunto de leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos ou relações jurídicas a eles relacionadas.
QUESTÃO ERRADA: Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.
Advertisement
Advertisement