Última Atualização 29 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
8) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.
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Jurisprudência em teses, Do Crime de Lavagem II, Edição 167, 9/4/2021.
