Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A previsão da receita orçamentária pode ser usada como reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:
a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo.
MCASP 8, pág. 51
A previsão não dá efetivamente garantia de reconhecimento ou recebimento das receitas. É mera especulação! Assim, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do Lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que se verifica a ocorrência do fato gerador.
FONTE: MCASP 8° Ed. pág 51.
