Última Atualização 4 de junho de 2025
A jurisprudência do STJ já consolidou entendimento sobre os limites da incidência dos juros compensatórios em casos de desapropriação, especialmente quando o bem expropriado não possui potencial de exploração econômica. Esse ponto é frequentemente cobrado em provas, exigindo atenção à distinção entre os juros compensatórios e os moratórios, bem como às hipóteses em que são cabíveis.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que: os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
STJ | Tema 281 | Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.
