CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências):
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Art. 9º, § 2º: As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva.
