Julgamento fora do prazo

QUESTÃO ERRADA: Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

Art. 169 § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.