Última Atualização 17 de fevereiro de 2025
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II – Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
A Câmara poderá fazer a tomada das contas do PR se elas não forem apresentadas até 60 depois da abertura da sessão legislativa (art. 51, II), porém quem JULGA as contas é o Congresso Nacional (com o auxílio do TCU que é competente para emitir um parecer prévio) (art. 71, I).
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é: o Congresso Nacional.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade: Congresso Nacional.
Tribunal de Contas da União = Aprecia
Congresso Nacional = Julga
Constituição:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)
IX – JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
